PR 12-20 - MESA ADMINIST. - CONVALIDA OS EFEITOS DO ATO Nº 3.804, QUE PROR. A VIG. DO ATO Nº 3.796 REF. À COVID-19 NO ÂMB. DA C.M.L.
PR 13-20 - MESA ADMINISTRAT. - CONVALIDA OS EFEITOS DO ATO Nº 3.805, QUE DISP. SOBRE A SUSP. DO EXP. DA C.M.L., COMO MEDIDA DE PREV. À INFECÇÃO E À PROP. DA COVID-19